PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Controladoria-Geral da União, e aos Ministérios das Cidades; da Pesca e Aquicultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Controladoria-Geral da União, e aos Ministérios das Cidades; da Pesca e Aquicultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | ||||
(A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | |||
RP 2 | 0 | 0 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 60.085.903 | |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 10.000.000 | 0 | 10.000.000 | 10.000.000 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 20.000.000 | 0 | 20.000.000 | 20.000.000 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 30.085.903 | 4.509.436 | 25.576.467 | 30.085.903 |
RP 3 | 45.064.427 | 60.085.903 | 0 | 0 | 0 | 60.085.903 | |
56000 | Ministério das Cidades | 45.064.427 | 60.085.903 | 0 | 0 | 0 | 60.085.903 |
TOTAL REDUZIDO | 45.064.427 | 60.085.903 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 120.171.806 | |
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | ||||
(A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | |||
RP 2 | 45.064.427 | 60.085.903 | 0 | 0 | 0 | 60.085.903 | |
37000 | Controladoria-Geral da União | 7.493.081 | 10.000.000 | 0 | 0 | 0 | 10.000.000 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 14.494.320 | 20.000.000 | 0 | 0 | 0 | 20.000.000 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 23.077.026 | 30.085.903 | 0 | 0 | 0 | 30.085.903 |
RP 3 | 0 | 0 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 60.085.903 | |
56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 60.085.903 |
TOTAL AMPLIADO | 45.064.427 | 60.085.903 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 120.171.806 | |